Reembolso de PPR sem penalização entre 1/10/2022 e 31/12/2023

Informamos que os nossos Clientes poderão efetuar o reembolso dos seus PPR, entre 1/10/2022 e 31/12/2023, até ao limite mensal do IAS, sem penalização, de acordo com o regime excecional e transitório de reembolso destes planos previsto na Lei n.º 19/2022.

A Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, veio estabelecer, no seu artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 10.º, um novo regime excecional e transitório relativamente ao reembolso de planos de poupança, o qual vigorará entre 1 de outubro de 2022 e 31 de dezembro de 2023.

O referido regime legal prevê que o valor reembolsado nos planos poupança reforma (PPR), sem penalização, tem o limite mensal do IAS (indexante de apoios sociais), sendo o mesmo determinado, com as necessárias adaptações, de acordo com a legislação e regulamentação aplicável aos PPR e com o previsto nos documentos constitutivos (documentos contratuais).

Para mais informações consulte o artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.

Como efetuar um Pedido de Reembolso:

Caso o cliente pretenda efetuar um reembolso da sua apólice PPR, é necessária uma instrução escrita, assinada pela Pessoa Segura (conforme assinatura constante no respetivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão), identificando a Apólice e o valor a reembolsar, e acompanhada:

– De cópia do Cartão de Contribuinte e do Bilhete de Identidade, ou do Cartão de Cidadão;

– De comprovativo de titularidade de conta bancária (comprovativo de IBAN), para a qual deverá ser efetuada a transferência bancária.

A referida instrução poderá ser enviada:

– Por carta (dirigida à sede da Companhia, na Av. de Berna, 24-D, 1069-170 Lisboa),

– Ou ser enviada por e-mail (una@unaseguros.pt).

Relembramos que estamos sempre disponíveis para qualquer esclarecimento.