Condomínio Comercial, Misto ou Residencial: qual é a diferença no seguro?

Em Portugal, todos os edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal estão sujeitos à obrigação de seguro.

Independentemente de serem destinados à habitação, comércio ou a uma combinação de ambos, a correta proteção do edifício é essencial para salvaguardar pessoas, património e responsabilidades.

No entanto, o tipo de utilização das frações influencia diretamente o perfil de risco do condomínio e, consequentemente, as coberturas de seguro mais adequadas.

O enquadramento legal: o mínimo obrigatório não é o suficiente

O seguro de condomínio é contratado pelo conjunto dos condóminos, normalmente através do administrador, com o objetivo de proteger as partes comuns do edifício, nomeadamente: telhados, fachadas, escadas e corredores, elevadores, garagens e restantes zonas de utilização coletiva.

De acordo com a legislação portuguesa, é obrigatória a contratação de um seguro de incêndio, que deve abranger tanto as frações autónomas como as partes comuns do edifício.

Na prática, isto significa:

  • O edifício deve estar seguro pelo valor de reconstrução.
  • A responsabilidade pode ser assumida individualmente por cada condómino ou globalmente pelo condomínio.
  • O administrador deve assegurar a existência e atualização da apólice.

Importa, porém, sublinhar que o seguro obrigatório cobre apenas o risco de incêndio.

Não cobre, por exemplo:

  • Danos por água nas partes comuns
  • Fenómenos atmosféricos
  • Danos elétricos
  • Responsabilidade civil do condomínio

Por esse motivo, a solução mais adequada é, regra geral, um seguro multirriscos condomínio ajustado ao perfil específico do edifício.

Importa sublinhar que o seguro de condomínio não substitui o seguro individual de cada fração, que protege o interior da habitação ou espaço comercial e os respetivos bens.

Condomínio residencial

Os condomínios residenciais são constituídos maioritariamente por frações destinadas à habitação.

Neste tipo de edifício:

  • o seguro do condomínio incide sobretudo sobre as partes comuns;
  • o perfil de risco tende a ser mais homogéneo e previsível;
  • as coberturas contratadas seguem, regra geral, soluções standard de mercado.

A gestão do seguro é, por norma, mais simples, refletindo a utilização exclusivamente residencial do imóvel.

Condomínio comercial

Nos condomínios comerciais, as frações destinam-se ao exercício de atividades económicas, como lojas, escritórios ou prestação de serviços.

Embora o regime jurídico da propriedade horizontal seja o mesmo, o uso comercial implica:

  • maior circulação de pessoas;
  • horários alargados;
  • presença de equipamentos específicos;
  • maior exposição a situações de responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente por danos causados a terceiros nas áreas comuns;

Se ocorrer um acidente numa área comum, como uma queda numa escada mal iluminada, o condomínio pode ser responsabilizado.

Nestes casos, o seguro do condomínio deve ser analisado com maior detalhe, de forma a garantir que as coberturas contratadas acompanham o nível de risco associado à atividade desenvolvida no edifício.

Condomínio misto

Os condomínios mistos combinam frações residenciais e comerciais no mesmo edifício, o que torna a gestão do seguro mais exigente.

Existem, habitualmente, duas abordagens possíveis:

  • Apólice única, que abrange todo o edifício, contemplando os diferentes usos das frações;
  • Apólices distintas, uma para as áreas residenciais e outra para as áreas comerciais, desde que tal esteja previsto na convenção do condomínio ou seja deliberado em assembleia.

Nestes condomínios, é fundamental definir de forma clara:

  • as responsabilidades de cada condómino;
  • a repartição dos custos do seguro;
  • a articulação entre o seguro do condomínio e os seguros individuais.

O erro mais comum é manter uma apólice “standard” sem rever capitais, limites ou exclusões após a introdução de atividade comercial no edifício.

Obrigatoriedade legal e responsabilidades

A contratação do seguro de condomínio é da responsabilidade do administrador, devendo ser deliberada em assembleia de condóminos.

Nos termos do artigo 1429.º do Código Civil, é obrigatória a existência de um seguro de incêndio que cubra o edifício em propriedade horizontal. A legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 72/2008 e a Lei n.º 8/2022, estabelece as regras aplicáveis à contratação, atualização e gestão destas apólices.

A inexistência de seguro pode acarretar consequências legais e financeiras relevantes, sobretudo em caso de sinistro.

Pontos críticos que qualquer condómino deve confirmar

Independentemente da tipologia do edifício, deve verificar:

  • Se o capital seguro corresponde ao valor de reconstrução atual
  • Se a responsabilidade civil é compatível com o tipo de utilização
  • Se as atividades comerciais estão corretamente enquadradas
  • Se existem franquias desajustadas
  • Se a apólice foi atualizada após obras relevantes

A desatualização do capital seguro é um dos riscos mais comuns e menos discutidos.

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