COVID-19: Resgate de PPR sem penalizações

Informamos que os nossos Clientes poderão agora efetuar o resgate dos seus PPR sem penalização no âmbito do Covid-19

O artigo 325º-D da Lei do Orçamento do Estado para 2020, introduzido pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, veio estabelecer novas regras relativamente ao resgate de Planos de Poupança sem penalizações, alterando temporariamente a legislação sobre a matéria.

Para melhor informação dos nossos clientes seguem-se alguns esclarecimentos:

    1. O resgate sem penalizações aplica-se exclusivamente até 31 de dezembro de 2020 nos planos poupança reforma (PPR);
    2. O resgate sem penalizações aplica-se aos participantes desses planos, desde que um dos membros do seu agregado familiar se encontre numa das seguintes situações:
      • Isolamento profilático ou de doença ou preste assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
      • Tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;
      • De desemprego e se encontre inscrito no IEFP, I. P., desde, pelo menos, 12 de março de 2020;
      • Seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março;
    3. Sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e permanente em vigor à data de 31 de março de 2020, esteja a beneficiar do regime de diferimento do pagamento de rendas nos termos da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e necessite desse valor para regularização das rendas alvo de moratória;
    4. O limite mensal do reembolso é o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) – 438,81 €, salvo no caso previsto na alínea e) do número anterior em que pode ir até ao limite mensal de uma vez e meia o IAS.

Consulte o artigo 325º-D da Lei do Orçamento do Estado para 2020.

Como efetuar um Pedido de Resgate:

Caso o cliente pretenda efetuar um resgate da sua apólice e esta comporte valor de resgate, é necessária uma instrução escrita, assinada pelo Tomador do Seguro (conforme assinatura constante no respetivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão), identificando a Apólice e o valor a resgatar, e acompanhada:

    • de cópia do Cartão de Contribuinte e do Bilhete de Identidade, ou do Cartão de Cidadão;
    • de documento comprovativo da situação em que se fundamenta o pedido de resgate sem penalização.

Se o cliente pretender a liquidação por transferência bancária deverá igualmente indicar o IBAN a utilizar para o efeito, bem como documento comprovativo da titularidade do mesmo.

A referida instrução poderá ser enviada:

    • Por carta (dirigida à sede da Companhia, na Av. de Berna, 24-D, 1069-170 Lisboa),
    • Ou ser digitalizada e enviada em anexo a um e-mail (una@unaseguros.pt).

Relembramos que estamos sempre disponíveis para qualquer esclarecimento.

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